Por Renata Elaine Ricetti Marques, advogada tributarista e pós-doutora em Direito Tributário pela USP.
O Banco Mundial divulgou recentemente a atualização do chamado Simulador de Imposto sobre Valor Agregado, SimVAT (sigla em inglês). A ferramenta, que já integrava os tributos criados pela Reforma Tributária, incorporou o pacote de alterações aprovado pela Câmara dos Deputados.
Agora, o cálculo dos tributos passa a considerar a isenção das carnes, o aumento do cashback sobre serviços públicos e o Imposto Seletivo sobre jogos de azar, que prevê carga tributária mais onerosa aos produtos e serviços prejudiciais à saúde. Este último contribui para a redução da atual alíquota média apresentada pelo simulador.
Durante o início do trâmite do projeto que regulamenta a reforma, a alíquota era estimada em 26,5% e, após a votação na Câmara dos Deputados, subiu para 28,05%. O aumento é atribuído, principalmente, aos benefícios concedidos aos produtos agro e ao incremento do cashback concedido à população de menor renda.
Pois bem. O grande ponto é que a Reforma Tributária foi aprovada em dezembro de 2023, o Ministério da Fazenda apresentou a proposta de regulamentação em abril deste ano, e os contribuintes ainda não viram o desfecho da regulamentação.
Em meio a tantas alterações e discussões trazidas ao centro do processo de regulamentação, pouco se fala sobre o impacto que a inconstância do processo traz ao mercado e à sociedade. Fala-se em trava tributária para limitar a alíquota do IBS e da CBS ao mesmo tempo em que são aprovados mais e mais benefícios fiscais. Certamente, a conta não fecha.
O saldo da imprevisibilidade resulta em uma grande insegurança jurídica já sentida pelos contribuintes de todo o país. A indefinição sobre a alíquota do IBS/CBS preocupa a todos e gera medo aos contribuintes de todo o Brasil, que correm o risco de arcar com o maior imposto do mundo.
Além disso, as incertezas sobre os rumos fiscais afastam investidores estrangeiros e acabam por desestabilizar o mercado. Infelizmente, o cenário não é otimista. Com alíquota média de 28,05% calculada pela SimVAT, o Brasil teria a maior tributação sobre consumo do mundo, considerando um ranking do Banco Mundial que conta com 170 países.
Vale lembrar que o custo da carga tributária será embutido no preço dos produtos, no final do dia, e será repassado para o consumidor brasileiro.
Além disso, os caixas das empresas também estariam comprometidos com o novo formato de pagamento de tributos, o split payment, que obrigará as empresas a pagarem o tributo no momento da venda aos entes competentes.
E nesse contexto não são considerados os demais tributos , que não entraram no escopo da primeira fase da reforma. Portanto, a carga tributária ainda pode ser acrescida de impostos sobre a renda e previdência, por exemplo.
Por fim, acaba por ser um contrassenso aprovar uma alíquota tão onerosa, desconforme a todas as expectativas de resultado que se espera da Reforma Tributária: simplificação do processo fiscal e uma tributação mais justa e distributiva.
O projeto de regulamentação da reforma se encontra no Senado, que até o final de novembro, contabiliza quase 1.500 alterações. Os brasileiros aguardam os próximos passos com o pouco otimismo que lhes resta.
