Por José Werneck, sócio-fundador da Adianta Jus.
O mercado de precatórios deixou de ser um nicho restrito a escritórios de advocacia para se consolidar como uma classe de ativos relevante no radar do investidor moderno.
O principal atrativo está na possibilidade de adquirir uma dívida reconhecida judicialmente contra o Estado com um potencial de retorno que, em muitos casos, supera a renda fixa tradicional.
Em um ambiente de volatilidade nos mercados financeiros, estes ativos têm a característica de não depender diretamente do comportamento da bolsa, do câmbio ou das taxas de juros no curto prazo, mas sim do cumprimento de uma obrigação constitucional de pagamento.
Nesse contexto, fintechs e startups especializadas em ativos judiciais têm desempenhado um papel central ao ampliar o acesso a esse mercado.
O que antes era restrito a investidores institucionais com grande capacidade de capital passou a ser estruturado de forma mais acessível, com plataformas que realizam análise jurídica, diligência documental e estruturação de operações.
Essas empresas, acabaram se tornando uma solução para investidores menores que não acessaram esses mercados anteriormente, como para investidores institucionais que desejam adquirir créditos pulverizados sem precisar internalizar toda a operação, terceirizando a originação, análise e acompanhamento dos créditos, enquanto mantêm a supervisão estratégica da carteira.
A maturidade desse mercado, no entanto, exige atenção redobrada à governança. Episódios recentes, como o caso do Banco Master, evidenciaram os riscos de modelos excessivamente concentrados em estruturas internas.
Além da prática de inflar títulos para melhorar indicadores financeiros, a concentração de originação, análise, precificação e acompanhamento em um único player reduz mecanismos de validação cruzada e aumenta o risco operacional.
Modelos com múltiplos agentes, auditorias independentes e processos de verificação robustos tendem a oferecer maior segurança ao investidor, ao criar camadas adicionais de fiscalização e controle.
Outro fator relevante é o impacto da PEC 66/2023, promulgada como Emenda Constitucional nº 136/2025. Diferentemente da percepção inicial de maior previsibilidade, à medida que introduziu limites orçamentários mais rígidos, ela alongou prazos de pagamento para estados e municípios e criou filas que, na prática, poderão ser infinitas.
Além disso, a emenda é objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal, o que adiciona uma camada de incerteza jurídica quanto à sua vigência e à interpretação de seus dispositivos.
A discussão foi inserida em uma proposta originalmente voltada à renegociação do passivo previdenciário dos entes federativos, o que reforça críticas sobre a necessidade e os efeitos da alteração.
Nesse cenário, o investidor precisa lidar com um ambiente mais nebuloso, no qual a análise jurídica, a capacidade de precificação e o acompanhamento do ativo adquirido se tornam ainda mais críticos.
Há segmentos que tendem a se beneficiar relativamente desse contexto, como precatórios alimentares e pulverizados, que possuem preferência constitucional e valores menores, facilitando o pagamento pelos entes públicos.
Ainda assim, o mercado é heterogêneo, e generalizações podem levar a decisões equivocadas. A seleção criteriosa dos ativos e a escolha de operadores especializados são determinantes para a obtenção dos altos retornos esperados.
Investir em precatórios continua sendo, em essência, um exercício de paciência. A liquidez é limitada, embora novas estruturas de mercado secundário estejam sendo criadas para permitir a negociação dos créditos antes do vencimento.
O sucesso dessa estratégia depende da compreensão dos riscos jurídicos, fiscais e operacionais envolvidos, bem como da capacidade de estruturar corretamente a carteira.
Apesar das incertezas regulatórias e dos desafios recentes, a combinação entre a segurança jurídica do título judicial e a inovação trazida por plataformas especializadas criou um ambiente mais sofisticado para o investidor.
Com governança adequada, diligência rigorosa e precificação correta, os precatórios podem se consolidar como uma alternativa relevante de diversificação em portfólios de longo prazo.
