A regulação das grandes plataformas digitais deve ser um dos temas prioritários da agenda política e legislativa em 2025.
É esperado que o Ministério da Fazenda encaminhe ao Congresso, nas próximas semanas, um projeto de lei que atribui ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) o poder de fiscalizar e punir práticas consideradas anticompetitivas das big techs, as grandes empresas de tecnologia, como Google, Amazon, Meta e Microsoft.
“Governos ao redor do mundo têm percebido o poder e a influência que essas organizações adquiriram em um mundo cada vez mais conectado e mediado por algoritmos. No caso do Brasil, há marcos legais importantes que endereçam essa questão, como o Marco Civil da Internet, mas ainda não há regramento sobre as práticas comerciais desse mercado”, avalia André Gilberto, CEO e head da área concorrencial do CGM Advogados.
Segundo o especialista, que há mais de 25 anos atua na representação de empresas investigadas no Cade e em outros órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU), se há algum órgão da administração pública que tem expertise para fazer a regulação de mercados digitais, é o CADE.
“A grande questão é que o Cade não tem estrutura atualmente para isso, e tenho receio sobre quanto tempo seria necessário para ela ser montada. Não é algo que se constrói da noite para o dia, é preciso achar as pessoas com o perfil certo. O Cade, hoje, age quando provocado e, a depender de como a lei for aprovada, passará a ser uma agência que tanto regula quanto fiscaliza, em moldes parecidos com a Comissão de Valores Imobiliários (CVM). Contudo, é um órgão que tem muita experiência e que conhece a fundo questões envolvendo big techs e poderia desempenhar esse papel com bastante autoridade”.
Uma das preocupações relacionadas às big techs são as chamadas práticas de autofavorecimento, quando as empresas priorizam seus próprios produtos e serviços em detrimento de concorrentes.
É quando, por exemplo, a Apple exige que transações financeiras em aplicativos baixados no iOS sejam processadas exclusivamente pelo Apple Pay ou quando a Amazon utiliza algoritmos que favorecem seus produtos ou de parceiros específicos quando um usuário busca por algum item em sua loja.
“É uma mudança de mentalidade importante. O Cade precisará ouvir o mercado e os agentes regulados. A audiência pública realizada em 19 de fevereiro sobre concorrência nos ecossistemas digitais móveis mostra que o Cade tem disponibilidade para esse diálogo. Foi uma sinalização super importante sobre o que podemos esperar do órgão com o “chapéu” de regulador”.
Tanto no Brasil quanto nos EUA, já existem ações investigando questionando essas práticas.
“Nos EUA, contudo, com o novo governo, temos visto uma aproximação da administração federal com as big techs. Enquanto isso, Brasil e União Europeia caminham para uma direção mais dura contra essas empresas. Será interessante observar como essas duas visões vão coexistir nos próximos meses, considerando que são companhias de atuação global”, finaliza.