Por Régis Lima, diretor executivo e de operações na Lumen IT.
Durante muitas décadas, a Reforma Tributária foi tratada no Brasil como um tema distante, cercada de um debate técnico restrito a especialistas, consultores e departamentos fiscais, cuja materialização parecia sempre adiada, dado o não avanço da pauta no Congresso Nacional.
No entanto, com a promulgação, em 2023, da Emenda Constitucional e o início da implementação das alíquotas teste do IBS e da CBS este ano, esse cenário mudou.
Por mais que a sua implementação esteja sendo realizada gradualmente e a transição definitiva para o novo modelo irá se concluir apenas em 2033, os impactos da Reforma Tributária já são reais e batem à porta das empresas, influenciando em suas decisões estratégicas, estrutura de custos e a forma como organizam seus processos internos.
Um dos principais vetores desses impactos está, justamente, na substituição de uma sistemática marcada pela sobreposição de tributos sobre consumo por um modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA dual, composto por CBS e IBS), pois, em que se pese o fato dele poder eliminar distorções históricas, há também uma mudança profunda na lógica de apuração de impostos, o aproveitamento de créditos e, consequentemente, na formação de preços ao longo da cadeia de produção.
Nesse sentido, empresas que antes operavam com o planejamento baseado em incentivos fiscais e regionais, regimes especiais de tributação e/ou estratégias de cumulatividade, agora passam a lidar com um cenário, em tese, mais uniforme, mas também mais sensível à eficiência operacional e à qualidade da gestão de dados fiscais.
Nesse novo contexto, será importante que os processos tributários passem por uma profunda revisão.
Período de transição exige preparo das empresas
Ato contínuo, durante o período de transição, as empresas irão conviver simultaneamente com regras antigas e novas, um desafio adicional, o que, no curto e médio prazo, amplia a complexidade das rotinas de compliance, eleva o risco de inconsistências, erros de cálculo e interpretação e, assim, a possibilidade de decisões baseadas em premissas equivocadas.
Essa convivência também exige mais capacidade analítica, controles mais sofisticados e simulações constantes de cenários, de modo que se possam entender possíveis impactos financeiros, margens, fluxo de caixa e das cadeias de suprimentos.
Logo, o risco não se encontra em um “novo sistema” já pronto e desenvolvido, mas sobretudo na capacidade de adaptação dos negócios.
Em outras palavras: a Reforma Tributária desloca o foco do planejamento fiscal tradicional e o que antes representava, em muitos casos, um exercício predominantemente jurídico, dependerá, agora, da integração entre áreas, além da organização de dados estratégicos e de qualidade, que proporcionem maior eficiência operacional.
Com a promessa de maior transparência, rastreabilidade e fiscalização digital, empresas passam a ser avaliadas não apenas pelo valor recolhido, mas pela forma como apuram, registram e reportam informações ao Fisco.
Sob essa perspectiva, a maturidade tecnológica se torna um fator crítico para os negócios e organizações que não integrarem seus sistemas e áreas tendem a sentir os impactos de forma mais intensa.
Assim, tratar a Reforma apenas como uma obrigação futura de adequação normativa e operar sob uma lógica de controles manuais é uma visão limitada e que pode cobrar caro em um futuro próximo.
Não por acaso, os investimentos em inovação fiscal e na construção de modelos preditivos/de simulação de cenários tributários, tornam-se uma alavanca estratégica para as empresas que, ao se prepararem desde já, tendem a ser mais exitosas na identificação de riscos ocultos, na remodelação de processos fiscais e no ajuste de suas políticas de preços, de modo a tomar decisões com maior previsibilidade.
A Reforma exige, em suma, que mais do que simplesmente cumprir regras, as empresas preservem a eficiência de sua operação visando competitividade no novo sistema.
Por fim, o impacto sobre as pessoas e profissionais é frequentemente subestimado. A transição exige novas competências técnicas, uma gestão orientada por dados e uma compreensão holística sobre as áreas financeira, fiscal e operacional.
Dessa forma, fomentar a capacitação de equipes não é uma medida apenas para mitigar riscos, mas uma etapa essencial para garantir consistência nas decisões e sustentabilidade no longo prazo.
Sim, a Reforma Tributária impõe uma mudança de mentalidade e, ao mesmo tempo em que se espera mais transparência e eficiência do nosso sistema fiscal, a área tributária assume, desde já, um papel estratégico para o sucesso dos negócios.
