Por Vicente Alvarez, sócio no FNCA Advogados.
Utilizado desde celulares e computadores até tablets e TVs, o mercado de jogos é forte no Brasil e se demonstra em constante crescimento. Um estudo feito pela ApexBrasil, chamada Pesquisa Nacional da Indústria de Games, revelou que entre 2022 e 2023 o setor cresceu 3,2%, com 1.042 estúdios abertos no país até o ano de 2021.
No entanto, por muitos anos a falta de uma regulamentação clara e abrangente trouxe desafios significativos para as empresas, desenvolvedores e jogadores. O cenário ambíguo e com brechas que impediam o desenvolvimento saudável do setor recebeu uma posição legal neste ano, no mês de maio, com a chegada do Marco Legal para jogos no Brasil.
Um panorama sobre a Lei
Publicado no Diário Oficial da União, a Lei Federal nº 14.852/24 institui o Marco Legal dos Games, como ficou conhecido, definindo princípios e diretrizes para o setor de jogos eletrônicos, além de promover medidas para fomentar o ambiente de negócios e aumentar o investimento em inovação no setor.
Regulamentando a fabricação, importação, desenvolvimento e o uso comercial dos jogos eletrônicos, a Lei considera a legitimidade de games dentro de alguns requisitos, excluindo do escopo os jogos do tipo “bets”, ou seja, que envolvem apostas com prêmios em ativos reais ou virtuais.
O objetivo é regulamentar um mercado que está se fortalecendo no país e estimular um ambiente de negócios saudável, que proteja os jogadores e os fornecedores que se encaixam nas categorias da regulamentação.
Mais um destaque que o Marco Legal dos Games traz está na possibilidade de incluir os jogos na Política Nacional de Educação Digital, introduzindo os games no currículo para auxiliar o ensino.
Para os profissionais do setor, também há mudanças boas: a profissão foi reconhecida na CBO (Classificação Brasileira e Ocupações) e será incluída nas categorias do MEI, enquanto as empresas serão reconhecidas formalmente pela CNAI (Código Nacional de Atividade Econômica).
O encaixe das empresas e empresários individuais na economia brasileira permite que recebam os tratamentos do regime do Simples Nacional, sendo também possível firmarem parcerias com instituições científicas, tecnológicas e de inovação.
Afinal, quais são os impactos?
Ao trazer as definições mencionadas acima, o Marco Legal dos Games distingue os jogos eletrônicos de jogos de azar, vistos como caça-níqueis e tido como ilegais. Essa medida é relevante para o mercado, pois permite que empresas que operam dentro da legalidade se tornem elegíveis para a captação de recursos da Lei do Audiovisual e Lei Rouanet.
Basicamente, a diferenciação de jogos traz segurança jurídica para o mercado, para os investidores do setor privado e para o público que usufrui do entretenimento. Com regras definidas, os jogadores passam a ter seus direitos resguardados e questões como proteção de dados possuem respaldo. Isso é particularmente importante para impor uma responsabilidade social às empresas do setor.
Antes da regulamentação, esta indústria operava em um território incerto, com regras que variavam de acordo com interpretações jurídicas ou regionais. Tal cenário não colaborava para o desenvolvimento das empresas, a segurança dos profissionais que atuam no desenvolvimento dos jogos e tornava a situação pouco atrativa para investidores interessados.
Com esta nova base legal, há uma definição clara de escopos e de objetivos e há uma abertura visível para explorar oportunidades que antes eram limitadas. O crescimento do mercado de jogos tem chances de gerar empresas, incentivar a inovação e promover o desenvolvimento de tecnologias locais, fortalecendo a economia nacional e colocando o Brasil em destaque no mercado de jogos.
