Por Edgar Madruga, sócio da BSSP Consulting.
Como não podia deixar de ser, a pauta da Reforma Tributária – discutida, há décadas, nas esferas do poder público nacional – é um dos grandes temas do ambiente de negócios do país, desde a promulgação, em dezembro do ano passado, da Emenda Constitucional nº 132 que propõe consigo uma profunda reestruturação de nosso sistema de tributos, alicerçado, sobremaneira, a partir da criação do IVA Dual, que substituirá, ao fim do período de transição da Reforma, os impostos do ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins, pela CBS (de ordem federal) e pelo IBS (de ordem subnacional).
Não há dúvidas que, em seu modelo atual, o sistema tributário brasileiro é notório por possuir uma intrincada teia de normas e regulamentações, um labirinto que consome tempo e recursos das empresas, impactando diretamente em sua competitividade e tornando mais complexo o cumprimento de suas obrigações fiscais.
Para termos uma ideia deste cenário, hoje, as empresas brasileiras gastam, em média, mais de 1,5 mil horas apenas para calcular e pagar impostos, segundo levantamento do Banco Mundial.
E esse cenário se justifica, dentre outros pontos, pelo alto volume de normas tributárias criadas incessantemente no país: em estudo do IBPT, de 1988 até 2023, mais de 492 mil regras fiscais foram instituídas no país (uma média de 2,31 por hora útil).
Dentro desse contexto, a tão debatida Reforma Tributária surge como uma promessa evidente de simplificação. Mas o fato concreto é que a jornada de transição tributária será longa, desafiadora e seguirá exigindo a necessidade do mapeamento de oportunidades fiscais para a redução de custos do caixa das empresas, principalmente quando consideramos que a alíquota estimada para o IVA brasileiro, hoje, está próximo da casa de 28% – cifra que, se confirmada, alçaria o Brasil ao posto de país com o IVA mais alto do mundo, de acordo com dados da OCDE.
Ademais, o próprio período extenso de transição – a estimativa é que a mudança completa na sistemática tributária ocorra só em 2033 –, no qual, na prática, o modelo atual irá conviver com alterações gradativas, demandará, mais do que nunca, uma postura estratégica e proativa das organizações.
Oportunidades em vista
Em meio a esse panorama, a expertise em planejamento tributário desponta como um diferencial competitivo e, observando o “copo meio cheio” do processo de transição, há algumas oportunidades de redução de custos fiscais que podem ser aproveitadas pelas empresas no período.
Uma das mais claras envolve os créditos presumidos do ICMS de estados como Espírito Santo, Minas Gerais e Santa Catarina, que ficarão em vigor até 2032 – sendo garantidos por meio do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, criado na proposta da Reforma – e poderão ser usufruídos ao longo dos próximos oito anos.
Outro ponto importante – que pode ser avaliado a partir de um planejamento tributário estratégico – se dá a partir de uma análise de regimes especiais para empresas exportadoras e importadoras, que seguirão vigentes no panorama da Reforma e oferecem janelas interessantes de otimização de custos fiscais.
O próprio estudo dos enquadramentos tributários mais adequados às realidades das empresas – considerando, dentre outros pontos, a reformulação abrangente dos regimes, alíquotas e regras de creditamento que ocorrerão no período de transição proposto pela Emenda Constitucional nº 132/23 – será fundamental e merece uma avaliação alinhada ao contexto fiscal presente.
Um exemplo nesse sentido se dá na possibilidade para que empresas optantes pelo Simples Nacional migrem para o regime de não cumulatividade, o que pode se mostrar vantajoso em determinados cenários.
Considerando todo esse cenário, podemos afirmar que o mapeamento de oportunidades tributárias deve ser encarado como um processo dinâmico e contínuo, tendo como foco, ao mesmo tempo, a segurança fiscal das empresas, suas estratégias de crescimento e de otimização financeira de longo prazo.
Por fim, muitos capítulos ainda irão se transcorrer – incluindo a definição de alíquotas e a resolução de emendas – na jornada da Reforma Tributária. Isso só reforça o fato de que é preciso manter os olhos abertos e que se planejar, no âmbito fiscal, segue sendo um instrumento decisivo para o sucesso das organizações.
